APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA FEIRAS DE VAREJO

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A Câmara Municipal aprovou, dia 18 de maio, o projeto de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que regulamenta a realização de Feiras de Varejo em Porto Alegre. O Projeto trouxe à discussão, no Legislativo Municipal, o desenvolvimento da cidade, assim como o de sua população, e como ela atrai o mercado consumidor, para o qual estão atentos empreendedores de todos os níveis, não só no Brasil como também em outros países, especialmente os circunvizinhos.

Não só os empreendedores organizados e legalizados têm buscado abiscoitar uma fatia desse mercado. Prova disso é a frequente realização de feiras itinerantes, compostas de empresários nacionais e estrangeiros, diversos deles com atuação irregular, sob vários pontos de vista. Isso cria uma situação injusta de concorrência em relação ao comércio local, cujos compromissos sociais e trabalhistas são corretamente assumidos e cumpridos.

A nova lei regulamenta a realização de feiras eventuais ou itinerantes, que visam à comercialização de mercadorias no varejo no Município de Porto Alegre, define quais as feiras que se aplicam a essa regulamentação e quais os direitos e obrigações dos organizadores e do município.

 

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