Agora é Lei!

O prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan sancionou projeto de Lei, de minha autoria, que incentiva a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local vísivel. Um problema constante da nossa cidade é que muitas vezes não conseguimos localizar o imóvel porque não há numeração ou está ilegível. Com a aprovação da nova Lei Complementar, regulamentamos a forma que o agente fiscalizador advertirá e o prazo para a adequação. Já era obrigatório, por lei, facilitar a visualização da numeração predial para os transeuntes que passem pelo logradouro. O local padrão para colocação da numeração é a parte frontal da entrada do edifício ou a parte frontal das residências. É necessário que a numeração seja nítida, em um local iluminado, com tamanho mínimo 11cm de altura por 7cm de largura, com coloração contraste ao fundo em que for afixada.
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