Avenida volta a se chamar Presidente Castelo Branco

Depois de uma batalha de mais de dois anos, o Tribunal de Justiça revogou a Lei 11.688, sancionada pelo então Presidente da Câmara, Mauro Pinheiro (que na época era filiado ao PT), que alterava a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. O vereador João Carlos Nedel foi um dos autores do pedido, juntamente com os vereadores Mônica Leal e Reginaldo Pujol.

Segundo Nedel, a aprovação do Projeto foi feita em desacordo com a legislação municipal (Lei 320, de 02 maio de 1994), a qual estabelece que a alteração da denominação de logradouros só é possível, mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do local. E exige aprovação de dois terços dos vereadores da Câmara, conforme o  Art. 82, da Lei Orgânica do Município.

“Nenhuma das duas exigências foi cumprida: não houve qualquer consulta prévia aos moradores dos limites da Avenida Presidente Castelo Branco com a Avenida Voluntários da Pátria e a Rua da Conceição e não foram obtidos os necessários 24 votos favoráveis, mas, apenas, 21. Logo, a aprovação do Projeto foi inválida, por ter sido feita de forma ilegal”. Para Nedel, a decisão do Tribunal foi correta e reparou o “desvio institucional que amargava a vida e a história de Porto Alegre”.

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