O nome da Avenida é, legalmente, Presidente Castelo Branco

Por quatro votos a um, a 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela manutenção do nome da Avenida Presidente Castelo Branco. Os desembargadores consideraram ilegal o projeto de lei que alterava o nome da via para Avenida da Legalidade e da Democracia, aprovado pela Câmara Municipal em 2014.

O mandado de segurança, que solicitava a revogação da Lei, foi realizado contra o Legislativo pelos parlamentares João Carlos Nedel, Mônica Leal e Reginaldo Pujol e pelos ex-vereadores Guilherme Socias Villela e Mauro Manfro. O mandado já havia sido aprovado em setembro de 2017, por dois votos a um, mas a Câmara entrou com recurso, pedindo uma nova votação. No dia 26 de abril, novamente, o Tribunal considerou que o projeto não está de acordo com a legislação municipal.

A Câmara ainda poderá entrar com embargos contra a medida. No entanto, o Presidente Valter Nagelstein afirmou que irá respeitar a decisão do Tribunal.

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