Câmara aprova modificações no ISSQN

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na sessão ordinária do dia 20 de junho. As alterações foram feitas para adequar Porto Alegre à legislação nacional (N0 157/2016), revogando benefícios fiscais considerados ilegais pelo artigo 8º-A da Lei Complementar Nacional nº 116, de 2003. Com a aprovação do projeto, ficou estabelecido que a taxa mínima cobrada sobre serviços em Porto Alegre será de 2% e a máxima de 5%.

A proposta também retira a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal, possibilita a baixa de ofício da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a declaração mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de três anos ininterruptos e permite a notificação por meio eletrônico. Além de esclarecer quais são os serviços suscetíveis de tributação e suas alíquotas.

No texto do projeto ainda fica estabelecido dois setores que não serão tributados: a construção civil pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e o transporte público. Foram apresentadas quatro emendas pelos vereadores, sendo aprovada, somente, a que estabelece que seja cobrado um valor fixo para os profissionais liberais habilitados.

O Vereador João Carlos Nedel votou favorável ao projeto, pois considerava necessária a adequação à legislação nacional. “A Prefeitura poderia ser punida e o Prefeito ser acusado de improbidade administrativa se o ISSQN não fosse atualizado. Além disso, a aprovação irá melhorar a arrecadação do Município, que ainda possui pouca receita própria. No ano passado, foram recolhidos R$ 876 milhões com o ISSQN e, em 2018, a expectativa é que a arrecadação aumente, melhorando a situação financeira do Município”, explicou.

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