Cadastro de Inadimplentes será criado em Porto Alegre

Movimentação de Plenário. Na foto, o vereador João Carlos Nedel.

A Câmara Municipal aprovou, com 28 votos, a criação de um Cadastro de Inadimplentes do Município de Porto Alegre – CADIN/POA – na sessão plenária do dia 27 de junho. Conforme exposto na proposta, serão incluídas no CADIN pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito com a Prefeitura, seja pelo não pagamento de dívidas ou pela falta e/ou omissão de prestação de contas. O Objetivo é evitar que pessoas ou entidades em situação de inadimplência firmem convênios ou recebam benefícios financeiros e fiscais da Administração Municipal.

Foram colocadas sete emendas ao Projeto, das quais, cinco foram aprovadas, incluindo, no texto original, as seguintes medidas: o devedor deverá ser comunicado sobre a possibilidade de ser incluído no CADIN e a inclusão só poderá ser realizada 75 dias após o envio da notificação; pessoas físicas ou jurídicas que  estiverem com ação na Justiça para discutir o débito ou que já tenham entregado a prestação de contas, mesmo que ela não tenha sido analisada pela Prefeitura, não poderão ser cadastradas no CADIN; também serão penalizados dirigentes de órgãos ou entidades, que não atualizarem a prestação de contas; a obrigatoriedade de acrescentar informações sobre a identificação do devedor, data de inclusão do cadastro e órgão pelo qual foi cadastrado, além de estipular um prazo de até cinco dias úteis para que a Prefeitura exclua a inscrição no Cadastro, após ser regularizada a pendência financeira.

O Vereador João Carlos Nedel apoiou a iniciativa da Prefeitura e votou favorável ao Projeto por considerar que a inclusão no CADIN poderá acelerar a quitação dos débitos. “O Município já vem implementando ações efetivas para recuperar débitos, como a inclusão dos devedores de IPTU no SPC Brasil e a criação do Refis do ISSQN. A Fazenda Municipal sempre tenta negociar e parcelar as dívidas de forma amigável e ter o próprio cadastro de inadimplentes irá abrir mais uma porta de diálogo entre os devedores a o Município”, defendeu Nedel. Agora o projeto vai para sanção ou veto do Prefeito Nelson Marchezan.

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